A proposta, se aprovada, poderá causar desdobramentos negativos em diversas esferas, incluindo a administrativa, financeira e previdenciária. Entre os pontos mais críticos, destacam-se a retroatividade na efetivação de vínculos temporários sem concurso, o que contraria a Constituição brasileira, além da vigência imediata da medida, que exigiria ajustes orçamentários e previdenciários das cidades, podendo comprometer a gestão municipal.
Esse cenário é ainda mais alarmante considerando que a PEC contraria a Emenda Constitucional 128, que proíbe a criação de novos encargos sem a devida fonte de custeio. Atualmente, o Brasil conta com cerca de 400 mil agentes de saúde e de combate à endemia, onde os Municípios já enfrentam desafios financeiros significativos, custeando aproximadamente 36 mil agentes sem apoio da União. A proposta também inclui a concessão de aposentadoria especial após 25 anos de serviço, algo sem a devida viabilidade atuarial demonstrada.
Ademais, a aprovação da PEC 14/2021 seria um retrocesso nas normas previdenciárias, pois reintroduziria regras extintas em 2003 pela Emenda Constitucional 41, que extinguiu a integralidade e paridade nas aposentadorias. A possibilidade de outras categorias pressionarem por mudanças em suas regras de aposentadoria aumenta, ameaçando os avanços recentes nas reformas previdenciárias que visam garantir a sustentabilidade das contas públicas.
Embora se reconheça a importância dos profissionais da saúde na implementação de políticas públicas, não se pode usar essa justificativa para comprometer a sustentabilidade previdenciária de outras categorias. Diante desse cenário crítico, a CNM promete redobrar esforços junto aos senadores e, se necessário, buscará ações judiciais para evitar a implementação da PEC sem a devida fonte de financiamento. A experiência anterior com a questão do piso da enfermagem é um bom exemplo dos desafios que o movimento municipalista enfrenta em relação à sustentabilidade e ao equilíbrio fiscal das administrações locais.
