Os gestores municipais que ainda não fizeram a prestação de contas da Lei Aldir Blanc têm até a próxima segunda-feira, 31 de julho, para enviar o relatório de gestão final. Este prazo estabelecido pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) é de suma importância, uma vez que a não apresentação dos dados causará responsabilização e a possibilidade de devolução dos recursos ao Governo Federal.
O prazo final para o envio das informações está previsto no artigo 14-E, inciso II, da Lei 14.017/2020, a qual liberou recursos emergenciais para auxiliar o setor cultural, altamente impactado pelas medidas de combate à pandemia da Covid-19. Vale lembrar que os projetos aptos a receberem o auxílio financeiro foram definidos no artigo 2º, incisos II e III dessa mesma legislação.
Uma vez concluída a execução das ações, a prestação de contas deve ser realizada por meio de um relatório, o qual será encaminhado via Plataforma TransfereGov. O uso deste sistema para envio das informações é estabelecido no artigo 16 do Decreto 10.464/2020, o qual regulamentou as ações emergenciais destinadas ao setor cultural.
Caso algum município possua valores remanescentes da Lei Aldir Blanc em sua conta de origem, os quais geraram rendimento de aplicação, é necessário que seja realizada a devolução do montante à União, conforme previsto no Comunicado 16 do Ministério do Turismo (MTur). Já os entes que possuem recursos a serem devolvidos, sem rendimento de aplicação no período, devem seguir as orientações proporcionadas pelo Comunicado 1/2022 do MTur.
Para obter mais informações sobre a prestação de contas e devolução dos recursos, é possível entrar em contato através do e-mail cultura@cnm.org.br ou pelo telefone (61) 2101-6000.
