Segundo a CNM, o PL 7.184/2014 propõe a liberação de recursos estaduais ou federais para os Municípios afetados por desastres sem a necessidade de comprovação de adimplência financeira. Isso significa que, mesmo sem as certidões de quitação de débitos exigidas atualmente, as cidades atingidas receberiam os recursos necessários para lidar com as emergências.
A entidade destaca a importância dessa medida, argumentando que, em cenários de desastres, a interrupção dos serviços essenciais, como o abastecimento de água e energia, pode ter impactos significativos para a população. Além disso, a ocorrência de desastres pode gerar prejuízos econômicos, provocar mortes, ferimentos, doenças e afetar negativamente o bem-estar dos cidadãos.
A CNM ressalta a necessidade de ações emergenciais em casos de desastres e calamidades, e defende que os recursos técnicos e financeiros não podem ser bloqueados, retardados ou negados pelas administrações públicas. Em vista disso, a entidade tem atuado fortemente para sensibilizar os parlamentares em relação à importância da aprovação do PL 7.184/2014.
A aprovação dessa proposta representa um avanço significativo no amparo aos Municípios afetados por desastres, garantindo a disponibilidade dos recursos necessários para o enfrentamento das emergências. A atuação da CNM e a aprovação na CCJC refletem a importância de medidas eficazes para assistência às áreas atingidas, visando mitigar os impactos negativos causados por eventos climáticos extremos.
