Os gestores municipais devem atentar para essa lista, avaliando se suas cidades estão incluídas e se as informações estão corretas. Caso um município não esteja na relação ou identifique inconsistências, há a possibilidade de apresentar recursos. A ANM estabelece prazos rigorosos para isso, e a falta de atenção nesse aspecto pode resultar em perdas significativas para a comunidade local.
Para formalizar um recurso, os municípios precisarão protocolá-lo eletronicamente através do sistema SEI da agência. É fundamental que essa documentação inclua justificativas e provas que respaldem o pedido. Além disso, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta a importância de consultar a Resolução que trata dos critérios e procedimentos relacionadas à distribuição da Cfem.
A equipe de Finanças da CNM permanece à disposição para sanar dúvidas e auxiliar os municípios nesse processo. A orientação é crucial para garantir que nenhum município perca a oportunidade de receber os recursos que podem contribuir para o desenvolvimento local e a mitigação dos efeitos da mineração.
