Essa medida, de acordo com o Tesouro, tem como principal objetivo aprimorar o controle e a transparência na execução orçamentária, especialmente em relação às transferências da União resultantes de emendas parlamentares. A novidade traz a adição de dois novos Códigos de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), que se somam aos já existentes para emendas parlamentares individuais e de bancada.
Os novos Códigos 3130 e 3140 permitirão o rastreamento das emendas de comissão e de relator, respectivamente. Dessa forma, será possível identificar e acompanhar a verba das emendas em todas as etapas da execução orçamentária, o que proporciona maior transparência e controle de aplicação dos recursos.
Essas mudanças, apesar de terem efeito imediato, serão implementadas de forma prática apenas a partir do próximo exercício financeiro. A Confederação Nacional de Municípios destaca que a introdução dos códigos específicos para identificação das transferências e rastreamento da aplicação dos recursos contribui para os princípios da gestão fiscal, fortalecendo os mecanismos de controle social e otimizando a alocação dos recursos públicos.
Por outro lado, a CNM alerta que as frequentes alterações nas classificações das fontes e destinações de recursos causam insegurança e burocracia na gestão municipal, dificultando a análise de dados ao longo do tempo. A entidade ressalta a importância de o governo federal buscar maior estabilidade na classificação dos recursos, evitando mudanças bruscas que comprometam a eficiência da gestão fiscal.
Portanto, as mudanças promovidas pela nova portaria devem ser observadas com atenção pelos gestores municipais, pois impactarão diretamente no planejamento e execução do orçamento a partir do próximo ano. É essencial que os Tribunais de Contas Estaduais também se adequem às modificações promovidas pela STN, a fim de garantir o cumprimento das novas classificações de emendas.
