Essa nova versão do Emissor Web é referente à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NSF-e) de padrão nacional. Trata-se de um convênio firmado entre a União, por meio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da CNM e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP).
A CNM destaca que a partir de 1º de setembro de 2023, os Microempreendedores Individuais (MEI) deverão emitir suas notas fiscais de serviço exclusivamente pelo ambiente Nacional, utilizando o Portal de Gestão NFS-e ou o NFS-e Mobile. O aplicativo NFS-e Mobile está disponível tanto para os sistemas IOS quanto para Android. No entanto, é necessário realizar o cadastro no Portal da Nota para que o contribuinte possa emitir a nota pelo aplicativo.
Para os Municípios que ainda não são conveniados ao Padrão Nacional da NFS-e, o Comitê Gestor da NFS-e disponibiliza uma aplicação de integração de software através de API. Com isso, esses Municípios podem recepcionar as emissões de Notas Fiscais eletrônicas realizadas pelos MEI em seus próprios sistemas.
Em caso de dúvidas ou para obter mais informações, a CNM orienta que seja acionada a equipe de finanças através do e-mail financas@cnm.org.br ou pelo telefone 61-2101-6666.
Essas informações foram divulgadas pela Agência CNM de Notícias, que é vinculada à Confederação Nacional de Municípios (CNM). A CNM reforça a importância de estar atualizado sobre essas mudanças e orienta os Municípios e contribuintes a se adaptarem a essa nova versão do Emissor Web para emitir corretamente as notas fiscais de serviço eletrônicas.
