Multa de Eike supera orçamento de 2017 para prisões

Enquanto tenta explicar suas relações com o ex-governador do Rio, Eike terá também que se defender na Justiça de outra investigação do Ministério Público Federal (MPF). Os imbróglios judiciais do empresário envolvem a acusação de ter se beneficiado de informações privilegiadas para lucrar com a venda de ações de duas empresas de seu grupo: OSX e OGX. O Ministério Público Federal (MPF) cobra o bloqueio de R$ 1,026 bilhão do patrimônio do empresário, para eventual pagamento de multa — o pedido foi negado inicialmente, e o MPF recorreu às instâncias superiores. As multas provenientes de ações penais transitadas em julgado são uma das fontes de financiamento do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), responsável pelos recursos para o sistema carcerário. O valor cobrado do empresário é uma vez e meia maior que a dotação orçamentária autorizada para o Funpen no orçamento da União deste ano: R$ 690 milhões. O montante equivale ainda a 57% do valor disponível em caixa no Funpen — R$ 1,8 bilhão, segundo o Ministério da Justiça, fruto de sobras orçamentárias de anos anteriores.

Há duas ações penais em andamento na Justiça Federal do Rio sobre as supostas irregularidades de Eike no mercado de capitais. Segundo os procuradores, o empresário recebeu R$ 342 milhões em quatro operações ilegais de venda de ações. O bloqueio de R$ 1 bilhão defendido pelo MPF equivale a três vezes o valor recebido com as transferências, como estipula a lei. Eike é acusado de ter omitido do mercado informações negativas sobre as empresas.

PROCURADORA VÊ FALTA DE TRANSPARÊNCIA EM ATUAÇÃO

No recurso apresentado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) referente ao bloqueio de R$ 1 bilhão do empresário Eike Batista, a procuradora Neide Cardoso de Oliveira, do Ministério Público Federal do Rio (MPF), afirma que a legislação do mercado de ações “impõe o dever de transparência e de não utilizar informações relevantes ainda não divulgadas ao mercado”. O MPF pede ainda a indisponibilidade de bens da mulher de Eike, Flávia Sampaio, e dos filhos Thor e Olin. Segundo a acusação, o empresário doou bens aos três com o intuito de escapar de um possível bloqueio.

Os processos estão em andamento na 3ª Vara Federal Criminal do Rio. Em uma decisão de 15 de dezembro, o juiz Vitor Barbosa Valpuesta negou o pedido de absolvição sumária feito pela defesa de Eike e determinou o início da “fase instrutória” da ação relativa à OGX. Na prática, é o começo da fase de análise de mérito, com a produção de provas e a realização das audiências. O outro processo passa por estágio semelhante, e as testemunhas indicadas pela defesa estão sendo intimidas a prestar depoimento em juízo.

CONDENADO NA CVM

No âmbito administrativo, Eike foi condenado por outra irregularidade pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em uma decisão de 2015, ele foi proibido por cinco anos de exercer cargos de administrador ou conselheiro fiscal em empresas de capital aberto. A pena, no entanto, não começou a ser cumprida porque o empresário recorreu, e a análise ainda está pendente. Segundo o órgão, Eike não poderia ter votado em uma assembleia de acionistas que analisava as contas da OSX, porque era o administrador da companhia.

De acordo com o relator do caso, a conduta de Eike foi “antijurídica e culpável”, por ter “ilegalmente” votado na assembleia por meio de outras duas empresas das quais era controlador. “O acusado (Eike)agiu em causa própria para obter, por meios ilícitos, a exoneração de sua responsabilidade perante a companhia (OSX)”.

A defesa de Eike não retornou os contatos. Nos autos dos processos judiciais, os advogados negam a irregularidade na venda das ações e pedem a anulação da denúncia do MPF.