O Sindicato dos Advogados e Advogadas de Alagoas (Sindav/AL) se manifestou nesta semana sobre os possíveis impactos da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que propõe mudanças estruturais no sistema eleitoral brasileiro. A matéria, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, segue agora para apreciação do Plenário da Casa.
Entre os principais pontos da proposta estão a unificação das eleições em um único pleito a cada cinco anos, o fim da reeleição para cargos do Executivo — presidente da República, governadores e prefeitos — e a ampliação dos mandatos de quatro para cinco anos. Para analisar as possíveis repercussões da PEC, o Sindav/AL convidou o advogado especialista em direito eleitoral Gustavo Ferreira. Ele alerta que as mudanças, se mantidas como estão no texto atual, começariam a valer a partir de 2034.
“Até lá haverá um período de transição. Prefeitos e vereadores eleitos em 2028, por exemplo, poderão cumprir mandatos de até seis anos. Já os senadores eleitos em 2030 podem ter mandatos de até nove anos. A partir de 2034, todos os mandatos terão duração de cinco anos e não haverá possibilidade de reeleição para os cargos do Executivo. Já parlamentares, como vereadores, deputados e senadores, poderão continuar sendo reeleitos”, explicou Ferreira.
O advogado vê com preocupação a proposta de unificação dos pleitos. Para ele, isso pode comprometer a participação e a compreensão da população no processo democrático.“A unificação das eleições pode ser extremamente prejudicial. A democracia deve ser um hábito constante, não um evento esporádico. Eleitores terão que votar para sete cargos diferentes em um único dia, o que pode gerar confusão e desinformação, além de favorecer campanhas com maior poder financeiro”, argumentou.
O presidente do Sindav/AL, Elias Ferreira, também demonstrou preocupação com os rumos da reforma eleitoral. Para ele, as mudanças propostas são parciais e insuficientes. “O Brasil precisa de uma reforma eleitoral ampla, que vá além do calendário e da duração dos mandatos. É necessário discutir todo o sistema, inclusive financiamento de campanhas, sistema de votação, representatividade e transparência. Sem isso, corremos o risco de mudanças que não resolvem os problemas estruturais da nossa democracia”, afirmou o dirigente sindical.
A PEC 12/2022 ainda precisará ser votada em dois turnos no Senado antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados. Para ser aprovada, deve obter o apoio de, no mínimo, três quintos dos parlamentares em cada uma das Casas.
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