Mudança do Nome da Avenida Fernandes Lima Enfrenta Barreiras em Maceió de Leis Municipais sobre Denominação de Logradouros Públicos

A possibilidade de mudar o nome da Avenida Fernandes Lima, uma das principais artérias de Maceió, enfrenta um robusto obstáculo: as restrições impostas pelas leis municipais. O Código de Urbanismo e Edificações do Município, instituído pela Lei Municipal nº 5.593, de 2007, estabelece critérios rigorosos para a alteração de nomes de logradouros públicos. Uma das diretrizes mais significativas é a proibição de qualquer modificação em denominações históricas tradicionais, o que pode incluir o nome da referida avenida.

A discussão se intensificou nos últimos dias, especialmente após uma audiência pública que reuniu representantes do poder público e diversas entidades. O debate ressoou especialmente entre setores da sociedade que questionam a escolha de nomes tradicionais como formas de reconhecimento de eventos históricos, como a Quebra de Xangô, ocorrida em 1912, que é associada ao ex-governador Fernandes Lima. Para essas vozes, a figura de Fernandes Lima é vista sob uma ótica crítica, especialmente por suas implicações na história racial e cultural da cidade.

No entanto, mudar o nome de um logradouro vai além do desejo popular ou de questões simbólicas. Especialistas em legislação municipal enfatizam que qualquer proposta de alteração deve ser respaldada por justificativas legais, e a Avenida Fernandes Lima, consolidada ao longo do tempo, provavelmente é considerada uma denominação tradicional protegida pela lei. Para que a mudança fosse viável, seria necessário adequar-se a uma das raras exceções definidas no Código, que incluem situações de confusão entre nomes semelhantes ou um retorno à denominação original.

Esse último ponto pode ser crucial no debate atual, uma vez que existem registros que associam o trecho à antiga “Estrada do Jacutinga”. Tal reconhecimento poderia abrir um caminho legal, permitindo uma mudança que não seria vista como uma troca, mas como um retorno a um nome historicamente regulamentado. Contudo, tal transição necessitaria de substanciais provas documentais.

Diante do impasse, os caminhos são claros e distintos. O primeiro seria a manutenção do nome da avenida, argumentando pela proteção da tradição e pela segurança jurídica. O segundo, e mais complexo, requereria uma alteração na própria legislação municipal, possibilitando que a mudança de nomes fosse contemplada em contextos de reparação histórica e direitos humanos. Também não se pode descartar a possibilidade de que essa questão termine em disputas judiciais, especialmente se forem apresentadas propostas que desafiem as normativas vigentes. As implicações da escolha do nome de uma via pública vão além do simples ato de homenagear, refletindo as diversas camadas de significados que as cidades carregam em sua história e evolução social.