MPF Exige Plano para Controlar Atividades Náuticas em Maragogi e Proteger Banheiros nas Praias da Região

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou recentemente a falta de regulamentação no uso das águas ao longo das praias de Maragogi, em Alagoas, e deu início a uma ação civil pública contra o município. A principal exigência é que, em um período máximo de 90 dias, seja elaborado um plano técnico para o balizamento náutico na região, visando a organização da navegação e a proteção dos banhistas.

A ação surge em resposta a preocupações crescentes sobre a presença desordenada de jet skis, especialmente na Praia de Antunes, que atualmente carece de demarcações claras entre as áreas destinadas a banhistas e aquelas apropriadas para embarcações. O MPF justifica que a implementação de tal plano é crucial, não apenas para assegurar a segurança dos usuários das praias, mas também para a preservação dos ecossistemas delicados da Área de Proteção Ambiental (APA) Costa dos Corais.

Assinada pelo procurador Lucas Horta, a ação inclui um pedido de tutela de urgência que estipula uma multa diária de R$ 3 mil, caso o município não cumpra as exigências. O desenvolvimento do plano deverá ocorrer em colaboração com a Capitania dos Portos, refletindo a necessidade de uma abordagem integrada e técnica na gestão das atividades náuticas na região.

Durante as investigações, o MPF coletou informações junto ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e à Capitania dos Portos, além de consultar o próprio município, que reconheceu deficiências em sua atuação fiscalizadora. A ação não só visa proteger a segurança dos cidadãos e turistas, mas também resguardar espécies em risco, como o peixe-boi, e proteger recifes de coral e pradarias marinhas que são vitalmente importantes para a biodiversidade local.

O projeto de balizamento proposto deverá contemplar zonas específicas para banhistas, corredores de navegação e áreas de proteção ambiental, buscando equilibrar o uso turístico e comunitário com as demandas de preservação ambiental. O MPF também destacou que o município tinha um compromisso de criar um plano de uso das praias em 2024, após recomendações do próprio órgão, mas não cumpriu com os prazos estabelecidos.

Diante desse cenário, a ação judicial do MPF busca garantir não apenas a conformidade legal, mas também um futuro sustentável para as praias da região, cumprindo o que é estipulado pelo artigo 225 da Constituição Federal, que assegura o direito a um meio ambiente equilibrado e a responsabilidade do poder público em protegi-lo.