A investigação realizada pelo MPF, baseada em vistorias técnicas e imagens de satélite, constatou que todas as vias terrestres de acesso à praia estavam obstruídas, impossibilitando a entrada de pedestres e veículos. Essa situação favorecia apenas os proprietários e hóspedes do empreendimento, persistindo desde pelo menos 2011. A Prefeitura de Passo de Camaragibe confirmou as irregularidades e informou que já notificou os responsáveis, demonstrando interesse em solucionar o problema.
Durante a audiência, o MPF propôs a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a remoção das barreiras, a criação de um bolsão de estacionamento próximo à praia e o pagamento de uma compensação financeira pelo período em que a população foi impedida de utilizar a área. O procurador enfatizou que as praias são bens públicos e que gestões privadas não possuem o direito de restringir o acesso da população.
Caso os responsáveis pelo empreendimento aceitem a proposta, terão um prazo de 10 dias para manifestar sua concordância com o TAC. Caso contrário, o MPF tomará medidas judiciais para garantir a reabertura dos acessos. A Prefeitura também se comprometeu a revisar alvarás de empreendimentos na região que não prevejam acesso público à praia, realizando uma vistoria na próxima sexta-feira (7) para definir os ajustes necessários.
Além de violar as leis que garantem o livre acesso às praias, as restrições impostas pelo empreendimento vão de encontro ao princípio da função social da propriedade, conforme previsto na Constituição Federal. O MPF também identificou possíveis omissões do Poder Público Municipal e solicitou estudos adicionais para verificar a legalidade das vias bloqueadas. O órgão reiterou seu compromisso com a defesa do meio ambiente e do direito da população ao acesso às praias.
