MPAL recomenda suspensão de poder de licenciamento e fiscalização ambientais em Delmiro Gouveia após constatação de irregularidades.

O Ministério Público de Alagoas (MPAL) emitiu uma Recomendação ao Conselho Estadual de Proteção ao Meio Ambiente (CEPRAM/AL), por intermédio da 2ª promotoria de Justiça de Delmiro Gouveia, para que suspenda imediatamente as resoluções que concedem poder de licenciamento e fiscalização ambientais ao Município. A ação foi motivada pelo relatório da 11ª Etapa da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) na região, que apontou a falta de especialistas concursados no órgão municipal responsável pela elaboração dos pareceres relacionados a atividades típicas do Estado.

Desde 2016, o Município de Delmiro Gouveia tem a autorização do CEPRAM para realizar licenciamentos de empreendimentos, no entanto, as análises não são realizadas por técnicos concursados capacitados para atender às demandas ambientais. A Secretaria de Meio Ambiente local, desde então, emitiu um total de 107 licenciamentos, o que levanta preocupações em relação à efetividade e qualidade dessas análises.

Além de solicitar a suspensão das resoluções, a Recomendação também pede que o CEPRAM/AL exerça uma fiscalização mais ativa das delegações de atribuições, especialmente as condicionantes específicas para Delmiro Gouveia. O promotor de Justiça Paulo Henrique Prado, responsável pelo caso, recomenda que o Conselho conceda uma nova delegação de atribuições somente após o cumprimento das exigências estabelecidas no relatório da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos durante a FPI.

O CEPRAM/AL já estava ciente das deficiências apontadas, mas não tomou medidas adequadas para solucioná-las. As licenças ambientais são fundamentais para garantir que os empreendimentos e atividades realizados em uma determinada área não causem danos ambientais, por isso a emissão dessas licenças requer uma análise técnica minuciosa e especializada.

A recomendação do MPAL visa garantir a proteção do meio ambiente e o cumprimento das leis ambientais, demonstrando a preocupação do órgão com a preservação dos recursos naturais e a sustentabilidade das atividades humanas. Espera-se que o CEPRAM/AL tome as medidas necessárias para regularizar a situação e assegurar que as decisões relacionadas ao licenciamento ambiental sejam tomadas de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente.