Segundo a análise do MP, a situação fere os princípios de impessoalidade e moralidade administrativa, além de infringir legislações pré-existentes, como a Lei nº 8.666/1993 e a totalizadora Lei nº 14.133/2021, que regem sobre a licitação pública. A nova lei, em seu Artigo 9º, proíbe agentes públicos de se envolverem, direta ou indiretamente, em processos licitatórios e na execução de contratos, especialmente em casos onde há risco de conflito de interesses, tanto durante quanto após o exercício de suas funções.
A promotora Moreira destaca que a legislação busca ser mais rigorosa ao observar situações que podem caracterizar potenciais conflitos de interesse, reforçando o compromisso com a transparência e a ética nas práticas administrativas. Ela argumenta que a atual redação legal reflete uma disposição em não apenas regular a atuação de agentes públicos durante o exercício do cargo, mas também prevenir possíveis situações que possam comprometer a integridade do serviço público.
Além disso, o próprio edital de licitação da Secom requer que toda subcontratação de fornecedores necessite de autorização expressa do município, o que fortalece ainda mais a argumentação pela anulação do contrato com a Twobunker.
Por fim, o MPAL também sugeriu à Procuradoria-Geral do Município que desenvolva uma regulamentação legislativa que vise prevenir conflitos de interesse em contratos da administração pública. A Prefeitura de Maceió agora tem um prazo de 15 dias para apresentar uma resposta ao MP sobre as ações que serão tomadas em relação a essa recomendação. A situação levanta questionamentos acerca da ética na gestão pública e a necessidade de garantir a lisura nos contratos administrativos.
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