O Ministério Público Federal (MPF) ingressou com uma ação civil pública, com pedido de urgência, para proibir a circulação e o estacionamento de veículos na faixa de areia da praia do Pontal do Peba, em Piaçabuçu, no Litoral Sul de Alagoas. A área está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) de Piaçabuçu, e, segundo o órgão, a prática ocorre de forma irregular, colocando em risco o meio ambiente e a segurança de moradores e turistas.
De acordo com a ação, o tráfego de carros, motos, quadriciclos e até ônibus descumpre o Plano de Manejo da unidade de conservação e a Resolução nº 31/2016 do Conselho Estadual de Proteção Ambiental (Cepram), que proíbe a circulação de veículos motorizados na faixa costeira de Alagoas, salvo exceções específicas. Para o MPF, a autorização dada pelo município compromete a proteção ambiental e expõe banhistas a situações de perigo.
Entre os pedidos feitos à Justiça, o MPF solicita a suspensão imediata dos efeitos do Decreto Municipal nº 08/2025, que teria autorizado a circulação de veículos em trechos da praia. O órgão também requer que o município passe a cumprir integralmente as normas ambientais aplicáveis à APA.
A ação prevê ainda medidas como o cadastramento de moradores e comerciantes que não possuem outra via de acesso aos imóveis, com controle por meio de credenciais; a definição de áreas alternativas para estacionamento fora da faixa de areia; e a proibição total do tráfego de veículos na praia, exceto em casos considerados essenciais, como serviços públicos. Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de multa pessoal a gestores municipais, no valor mínimo de R$ 25 mil.
Além das medidas imediatas, o MPF pede que, ao final do processo, a Justiça declare a nulidade definitiva do decreto municipal e condene Piaçabuçu a adotar ações permanentes de fiscalização, sinalização e educação ambiental, com apoio de órgãos como ICMBio, IMA, Polícia Militar e Detran.
O órgão também solicita a condenação do município ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos — metade pela violação ao direito ao meio ambiente equilibrado e metade pelos riscos à segurança dos frequentadores da praia. O valor deverá ser destinado ao fundo previsto na Lei da Ação Civil Pública.
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), gestor da APA de Piaçabuçu, fez um alerta sobre o tráfego desordenado de veículos na areia do Pontal do Peba. Vistorias e diligências realizadas pelo MPF constataram circulação intensa de veículos, ausência de fiscalização, falta de sinalização e situações recorrentes de risco, inclusive com registros de acidentes e condução sob efeito de álcool.
Relatórios técnicos também apontaram impactos ambientais, como erosão da faixa de areia e ameaças à fauna costeira, especialmente tartarugas marinhas que utilizam a região para desova. Segundo o MPF, apesar de tentativas de solução extrajudicial e recomendações ao município, nenhuma medida efetiva foi adotada, o que levou ao ajuizamento da ação.
