A legislação que estabelece os benefícios destinados a ex-presidentes da República assegura a manutenção de uma estrutura oficial mesmo em casos de prisão — e isso vale para todos os ocupantes do cargo, incluindo Fernando Collor de Mello, atualmente em prisão domiciliar, e Jair Bolsonaro (PL), detido em regime fechado. Ambos continuam tendo direito a até oito assessores, motoristas e veículos oficiais, custeados pela União.
O benefício, previsto em lei, não é condicionado à situação jurídica do ex-presidente. Os cargos comissionados permanecem vinculados à Presidência da República e continuam nomeados e remunerados, ainda que o uso prático da estrutura fique limitado pelas restrições do cumprimento de pena.
O modelo foi concebido para oferecer suporte permanente a quem já exerceu o comando do País. Na prática, porém, presos — como Bolsonaro e, anteriormente, Luiz Inácio Lula da Silva, que utilizou o mesmo direito entre 2018 e 2019 — enfrentam limitações impostas pelas regras do sistema penitenciário. No caso de Collor, a prisão domiciliar também restringe o uso pleno da equipe.
A lei não diferencia ex-presidentes presos daqueles em liberdade, garantindo a ambos a mesma estrutura administrativa. Por isso, as equipes associadas a Lula, Collor e Bolsonaro permaneceram ativas mesmo durante seus respectivos períodos de reclusão.
Apesar da manutenção formal do direito, o uso é praticamente inviável: deslocamentos são controlados pelo Estado, motoristas não podem atuar para fins pessoais ou rotineiros, e a segurança deixa de ser exercida pela Polícia Federal, passando ao sistema prisional. Assessores só podem ter acesso ao preso com autorização expressa das autoridades responsáveis pela unidade.
Assim, embora Collor e Bolsonaro mantenham os direitos previstos em lei, como Lula manteve no período em que esteve encarcerado, nenhum deles pode usufruir plenamente dos benefícios enquanto estiver cumprindo pena.
