A decisão de Kassio Nunes Marques será crucial para determinar se uma decisão liminar será concedida para notificar a Câmara a suspender os trâmites da PEC e impedir que o texto seja levado a votação em qualquer comissão ou no plenário da Casa.
De acordo com a PEC em questão, decisões monocráticas de ministros do STF que suspendam a eficácia de leis, atos do presidente da República, dos presidentes do Senado ou da Câmara serão proibidas. Além disso, o texto veta decisões que interfiram na tramitação de propostas legislativas, afetem políticas públicas ou criem despesas, propondo prazos para avaliação colegiada de liminares em diversas situações.
A proposta, já aprovada no Senado, está atualmente sob avaliação dos deputados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável do relator, deputado Marcel van Hatten, do partido Novo do Rio Grande do Sul, e está pronta para votação na CCJ.
O mandado de segurança protocolado por Paulinho argumenta que a PEC em discussão no Congresso viola a cláusula pétrea da Constituição que prevê a independência e separação de Poderes, garantia que não pode ser modificada nem mesmo por meio de PECs. Os advogados do deputado também alegam que as restrições às liminares monocráticas dos tribunais criam obstáculos ao acesso à Justiça, outra garantia constitucional.
É importante aguardar a decisão do relator Kassio Nunes Marques para entender os desdobramentos e impactos que a sua análise terá sobre a PEC em questão e o futuro da proposta no Congresso. Acompanharemos de perto os próximos passos desse importante debate em torno da separação de Poderes no Brasil.
