A decisão do ministro foi fundamentada em um relatório apresentado pela Controladoria-Geral da União (CGU), que aponta falhas significativas na execução das emendas, classificadas como transferências especiais. A auditoria destacou que nenhum dos 20 entes federados analisados, que incluem tanto municípios quanto o estado de Santa Catarina, cumpriu adequadamente as exigências legais para o uso dos recursos. Entre as irregularidades identificadas estão a falta de transparência, o não cumprimento de planos de trabalho, superfaturamento de serviços e pagamentos por serviços que nunca foram prestados.
Flávio Dino enfatizou em sua decisão que os resultados das auditorias sugerem um quadro generalizado de ilegalidades, ferindo as determinações do STF sobre a utilização de substanciais quantias do Orçamento da União. Somente os municípios e o estado de Santa Catarina, até fevereiro de 2025, teriam recebido cerca de R$ 72,3 milhões em emendas não registradas, relacionadas ao exercício do ano anterior.
O quadro de irregularidades torna-se ainda mais preocupante com a proliferação de investigações em andamento no STF. Diversas diligências têm sido autorizadas em diferentes regiões do país. Essas investigações abrangem não apenas municípios, mas também órgãos como a Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) e o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (Dnocs), sem mencionar as secretarias estaduais e municipais, entre outras entidades.
Para assegurar mais controle sobre essas emendas, o ministro solicitou que a CGU apresente, no prazo de 30 dias, planos de auditoria abrangendo as cinco regiões do país, especificamente voltados para as emendas parlamentares do ano de 2026. Além disso, a Advocacia Geral da União (AGU) foi convocada a apresentar um relatório sobre indícios de irregularidades em emendas nos próximos 60 dias.
A necessidade de maior transparência no uso das emendas de bancada e de comissão foi reafirmada por Dino. A partir de agora, esses recursos poderão ser utilizados para pagamento de pessoal da saúde, mas apenas sob condições rigorosas de rastreabilidade e divulgação mensal de informações sobre servidores e valores pagos. Essa medida foi desencadeada por uma resolução aprovada no Congresso em novembro, que permitiu essa utilização, levando o Tribunal de Contas da União (TCU) a rever sua posição anterior. Como relator dos processos sobre emendas parlamentares, Flávio Dino destacou que a discussão sobre a constitucionalidade do uso desses recursos para despesas permanentes não será o foco das investigações, que se concentrarão na questão da transparência.
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