Durante seu voto, Fachin destacou a necessidade de medidas complementares para reduzir a violação massiva de direitos fundamentais, apesar dos avanços alcançados com normas estabelecidas pelo governo estadual. A ação que deu origem a esse julgamento foi apresentada em 2019 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), que alegava violações de direitos fundamentais devido à omissão estrutural do Poder Público na adoção de medidas para diminuir a letalidade policial no estado.
O relator propôs a homologação parcial do plano apresentado pelo governo, ressaltando a importância de medidas estruturais em andamento e um ciclo de acompanhamento e monitoramento coordenado localmente. Entre as propostas do ministro estão a garantia da independência nas investigações sobre mortes em ações policiais, o aumento da transparência dos dados sobre letalidade policial e a criação de um comitê de acompanhamento com representantes de diversas entidades.
Fachin também mencionou dados que indicam uma redução nas mortes decorrentes de intervenção policial, assim como uma diminuição em diversos índices de criminalidade. No entanto, ele reconheceu os problemas crônicos da segurança pública no Rio de Janeiro, destacando a presença de organizações criminosas armadas e a circulação ilegal de armamento pesado.
O ministro refutou alegações do governo estadual sobre consequências negativas das medidas cautelares emitidas na ADPF 635, argumentando que questões como a migração de criminosos para o Rio de Janeiro já ocorriam antes das decisões do STF. Ele determinou a divulgação de dados sobre o uso da força e mortes em operações policiais, além de propor a implementação de câmeras corporais na Polícia Civil.
