Essa legislação determina que as empresas com 100 ou mais funcionários devem publicar semestralmente os relatórios de transparência salarial e critérios remuneratórios, respeitando a proteção de dados pessoais. No entanto, segundo o Ministério do Trabalho, menos de 300 companhias cumpriram com essa obrigação, dentre as 50 mil que precisam se adequar às regras.
Durante uma coletiva de imprensa, Marinho enfatizou que a maioria das empresas está colaborando, mas aqueles que não enviaram as informações solicitadas podem ter algo a esconder. Nesse sentido, o ministro afirmou que os segmentos que não buscaram o diálogo serão alvo de uma visita do auditor-fiscal para investigar possíveis irregularidades.
De acordo com a lei, as empresas identificadas com disparidade salarial entre homens e mulheres terão que apresentar um plano de ação para corrigir a desigualdade, estabelecendo metas e prazos para essa correção.
A ação do governo visa garantir a igualdade de remuneração entre os gêneros e coibir práticas discriminatórias no ambiente de trabalho. Com a fiscalização e aplicação da lei, espera-se promover um ambiente mais justo e igualitário para todos os trabalhadores, independentemente do sexo.
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