O ministro Cedraz também levou em consideração as negociações para a venda da Braskem ao estabelecer sua decisão. Ele ressaltou que a reclamação apresentada pelo Estado de Alagoas apontou que “qualquer transferência acionária da Braskem a outro grupo demanda a anterior solução dos problemas apontados” com o afundamento dos bairros.
Com isso, as explicações devem ser prestadas pela Braskem, pela Casa Civil da Presidência da República, pelo Ministério de Minas e Energia, pelo Ministério do Meio Ambiente, pelo Ibama, pela Agência Nacional de Mineração, pela Secretaria do Patrimônio da União e pelo Serviço Geológico Brasileiro. O ministro acredita que os danos nos acordos firmados até então não foram devidamente avaliados e que novos acordos, sem a quantificação dos prejuízos, podem resultar em medidas do tribunal.
O TCU entende que tem competência para atuar no caso devido à participação acionária da Petrobras na Braskem, assim como a fiscalização de recursos minerais, como no caso da mina, que é de responsabilidade federal. Além disso, o ministro ressaltou que a Lagoa Mundaú é patrimônio da União, assim como os prejuízos registrados pela CBTU devido à interrupção do fluxo de passageiros desde o início da crise em 2019.
Aroldo Cedraz também destacou que é necessário investigar o papel dos órgãos federais no caso da mina. Ele ressaltou a ausência de menção à atuação de órgãos ambientais federais nos documentos apresentados, bem como a falta de estruturas de coordenação interfederativa para negociação e execução dos acordos.
O governador de Alagoas também manifestou preocupação com a falta de reparação dos danos. Ele alegou que o estado foi excluído das negociações e que a dívida com moradores e proprietários de imóveis afetados não foi completamente quitada. O governo afirmou que a Braskem não iniciou conversas sobre seus passivos com o estado de Alagoas, com os cinco municípios afetados na Grande Maceió, com os proprietários de imóveis desvalorizados e com os moradores atingidos.
Essa determinação do TCU demonstra a importância do caso e a necessidade de esclarecimentos sobre os acordos de compensação e a atuação dos órgãos federais no processo. A investigação promete trazer à tona aspectos importantes sobre a responsabilidade da Braskem e o cumprimento das obrigações de reparação dos danos causados pelo afundamento dos bairros de Maceió.
