Essa medida visa evitar prejuízos para estados, municípios, empresas e trabalhadores que aguardavam ansiosamente por esse dinheiro. No entanto, o ministro destacou que houve irregularidades nas emendas de comissão enviadas pelo Congresso, argumentando que o processo não seguiu as normas exigidas, como a avaliação pelas comissões temáticas do parlamento.
Quanto à área da saúde, Dino autorizou a movimentação dos recursos depositados nos Fundos de Saúde até o dia 10 de janeiro. Após essa data, será necessário utilizar contas específicas para cada emenda, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal.
Além disso, o ministro permitiu o empenho das emendas obrigatórias para a saúde até o dia 31 de dezembro, mesmo sem contas específicas. No entanto, ele enfatizou que essas contas serão necessárias para as etapas futuras de liberação e pagamento.
Essa decisão de Flávio Dino faz parte de uma série de medidas adotadas por ele desde o mês de agosto, visando garantir mais transparência e rastreabilidade no uso das emendas parlamentares, atendendo às recomendações do Tribunal de Contas da União.
Com essa atuação diligente, o ministro do STF busca garantir que os recursos públicos sejam utilizados de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente, evitando possíveis desvios e irregularidades.
