Em seu despacho, o ministro ressaltou a importância de evitar insegurança jurídica e permitiu a continuidade da execução do que já estava empenhado como emenda de comissão até 23 de dezembro de 2024. No entanto, Flávio Dino destacou que há irregularidades nas indicações das emendas e que ajustes são necessários para o próximo ano.
O sistema de emendas de comissão, em que os líderes partidários assumem a autoria dos pedidos de destinação de verbas, foi classificado como “anômalo” pelo ministro, que proibiu o Poder Executivo de empenhar recursos nesse modelo.
Por outro lado, a Câmara dos Deputados defendeu que seguiu todas as normas na indicação das emendas e afirmou que os líderes partidários apenas confirmaram as indicações feitas pelas comissões. Esta polêmica sobre a destinação dos recursos tem gerado impasses entre Legislativo e Judiciário, principalmente após a revelação do “orçamento secreto” em 2021.
Flávio Dino também autorizou a movimentação de recursos destinados à saúde e flexibilizou algumas obrigações, como a abertura de contas específicas para as emendas até 10 de janeiro. O ministro ponderou a necessidade de adaptar as regras, considerando o curto prazo e o término de mandatos de prefeitos.
Ao longo do processo, Dino tem defendido a transparência na transferência de recursos públicos e a fiscalização dos mesmos. Enquanto o Congresso alega que há interferência nas atividades legislativas, o ministro busca garantir a legalidade e o controle público sobre as verbas destinadas às emendas de comissão.
