Ministro do STF intima presidentes da República, do Senado e da Câmara para prestar esclarecimentos sobre orçamento secreto e “emendas pix” em despacho judicial.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, emitiu uma intimação aos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados para que prestem esclarecimentos sobre um suposto descumprimento de uma decisão da Corte que considerou inconstitucional o chamado orçamento secreto. A intimação se refere às chamadas “emendas pix”, em que parlamentares direcionam recursos a prefeituras e estados sem uma destinação específica.

A decisão do STF, de 2022, determinou a transparência na destinação das chamadas “emendas de relator” e considerou ilegal o mecanismo do orçamento secreto. O ministro Flávio Dino baseou sua intimação em um pedido das Associações Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional, que apontaram a falta de transparência e controle no uso das emendas Pix, comparando o mecanismo ao orçamento secreto.

Os presidentes Luiz Inácio Lula da Silva, Rodrigo Pacheco e Arthur Lira terão um prazo de 15 dias para se manifestarem sobre o caso, conforme decisão tomada em uma arguição de descumprimento de preceito fundamental proposta pelo PSOL. O orçamento secreto, que se baseava nas emendas de relator ou RP-9, permitia que parlamentares direcionassem recursos da União de forma anônima, sendo beneficiados por escolha do governo em troca de apoio no Congresso.

A decisão de Flávio Dino ressalta a importância da manifestação dos envolvidos para esclarecer os fatos apontados e garantir a transparência e legalidade na destinação de recursos públicos. A intimação feita pelo ministro do STF demonstra a preocupação com a observância das decisões da Corte e a necessidade de coibir práticas que possam comprometer a lisura no uso de verbas públicas.