Essa decisão do ministro tem efeitos imediatos e irá impactar diretamente o cenário político e administrativo do país. A liberação dos recursos não se aplicará em casos específicos, como aqueles com impedimentos técnicos identificados pelo ordenador de despesas do Poder Executivo, ou em situações em que a suspensão foi determinada pelo STF a partir de auditorias realizadas por órgãos de controle.
Flávio Dino também destacou que a liberação das emendas não afeta o julgamento do mérito das ações que questionam a falta de transparência nos repasses. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade continuarão tramitando para que outras questões jurídicas sejam analisadas pelo Plenário do STF.
Além disso, o ministro determinou que o Executivo e o Legislativo informem as atualizações do plano de trabalho em 30 de maio de 2025, reforçando a importância do monitoramento contínuo das ações. Ele ressaltou a necessidade de identificar os autores das emendas de comissão e de bancada, garantindo a transparência e a prestação de contas.
Essa decisão de Flávio Dino foi elogiada por diversos setores da sociedade, que enxergam avanços significativos na promoção da transparência e da rastreabilidade na execução das emendas parlamentares. Com isso, a audiência de conciliação entre os Poderes foi cancelada, aguardando a homologação do Plano pelo Plenário do STF e o acompanhamento de sua implementação. A atuação do ministro promove a transparência e fortalece as instituições democráticas do país.
