Segundo o magistrado, em situações de impedimentos técnicos, ordens judiciais específicas e recursos destinados à saúde em contas não regularizadas, o pagamento das verbas pode ser impedido. O plano de trabalho estabelecido pelos Poderes Legislativo e Executivo tem como objetivo promover a transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares, fortalecendo a probidade administrativa conforme preconiza a Constituição Federal.
O ministro suspendeu a audiência de conciliação entre os três Poderes, que estava marcada para o dia 27, até a análise e homologação do plano pelo plenário do STF. Dino também solicitou atualizações sobre o plano de trabalho até o dia 30 de maio, visando acompanhar e tomar novas decisões em relação ao tema.
O plano elaborado pela AGU e Congresso Nacional busca implementar medidas para garantir a transparência e controle das emendas parlamentares, como a identificação dos parlamentares responsáveis a partir de 2025. Estão previstas melhorias no Portal da Transparência e maior fiscalização sobre a destinação dos recursos das emendas de anos anteriores.
Além disso, o documento apresenta medidas para verificar a regularidade das organizações não-governamentais beneficiárias dos recursos das emendas, garantindo o cumprimento das exigências legais. Com a homologação do plano, espera-se maior transparência e controle na execução das emendas parlamentares, fortalecendo a integridade e responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
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