Segundo o ministro, embora estados e municípios tenham a prerrogativa de criar leis complementares sobre educação, estas não podem contrariar as normas federais já estabelecidas. Dessa forma, Mendes alegou que a legislação municipal de Votorantim, ao proibir o uso da linguagem neutra, viola a competência da União nessa área.
O voto de Gilmar Mendes foi acompanhado pelo ministro Alexandre de Moraes, reforçando a posição contrária à lei em questão. A decisão dos ministros do STF gerou debates e repercussões, uma vez que o tema da linguagem neutra é controverso e polariza opiniões na sociedade brasileira.
A discussão sobre a linguagem neutra nas escolas tem sido pauta de diversos setores da sociedade, levantando questões sobre inclusão, diversidade e respeito à identidade de gênero. No entanto, a decisão do STF ressalta a importância do cumprimento da legislação vigente e o respeito às competências estabelecidas na Constituição brasileira.
Com esse voto contrário, o ministro Gilmar Mendes posiciona-se como defensor da legalidade e da harmonia entre os diferentes níveis de governo, contribuindo para a interpretação e aplicação das leis de forma coerente e respeitosa. A decisão do STF reforça a necessidade de um debate amplo e democrático sobre questões educacionais e sociais que impactam a sociedade como um todo.
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