Ministro do STF determina prestação de esclarecimentos sobre emendas parlamentares destinadas a eventos e à saúde em decisão histórica.



O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão importante nesta quinta-feira (20/2), ao determinar que o governo preste esclarecimentos sobre as emendas parlamentares destinadas a eventos. Nesta medida, Dino intimou a Secretaria de Relações Institucionais (SRI), do Ministério da Fazenda (MF) e o Ministério do Turismo (MTur) para fornecerem informações essenciais.

Entre as questões levantadas pelo ministro, estão a existência de contas específicas para o recebimento de recursos oriundos de “emendas Pix”, a possibilidade de rastreabilidade desde a destinação da emenda até o pagamento dos beneficiários finais relacionados aos eventos e se tais eventos se encaixam no Programa Emergencial da Retomada do Setor de Eventos (Perse).

É importante ressaltar que esta é a primeira vez que critérios de transparência e rastreabilidade de emendas voltadas para eventos estão sendo verificados, o que demonstra a preocupação com a utilização adequada dos recursos públicos.

Além disso, o ministro Flávio Dino também estabeleceu um prazo de 30 dias corridos para que estados e municípios regularizem todas as contas específicas referentes às emendas parlamentares da Saúde. Ele exigiu medidas concretas e um fluxo claro para garantir o cumprimento das regras para repasse de verba nessa área tão fundamental.

Dino destacou que não há um bloqueio amplo e sem motivo das emendas parlamentares na área da Saúde, mas sim a imposição de obrigações devido ao descumprimento de normas constitucionais e legais. A transparência e rastreabilidade das emendas são essenciais para garantir a correta utilização dos recursos e evitar desvios.

Segundo dados citados por Dino, apenas 19% das emendas parlamentares pagas nos últimos seis anos permitem o rastreamento do percurso desde o autor da emenda até o beneficiário final. Com a criação de contas correntes específicas para o repasse de verba, esse índice pode aumentar significativamente para 87%, conforme apontado por uma Nota Técnica do TCU.

A iniciativa do ministro Flávio Dino reflete a importância da transparência e do controle na utilização dos recursos públicos, garantindo que as emendas parlamentares sejam destinadas de forma correta e eficaz para beneficiar a população de forma justa.

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