Flávio Dino argumentou que a Câmara ainda não cumpriu as decisões judiciais que estabeleceram regras de transparência e rastreabilidade nos repasses das emendas. Diante disso, o ministro deu um prazo para que a Câmara dos Deputados responda de forma objetiva aos questionamentos apresentados, além de apresentar as atas comprobatórias da aprovação das indicações das emendas de comissão.
Na decisão, o ministro Flávio Dino elaborou quatro perguntas que devem ser respondidas pela Casa. Entre elas, questiona-se sobre a data de aprovação das especificações ou indicações das emendas de comissão, quem as aprovou e quais normativos embasam a decisão.
Em dezembro de 2022, o STF considerou inconstitucionais as emendas RP8 e RP9. Posteriormente, o Congresso Nacional aprovou uma resolução para modificar as regras de distribuição de recursos por emendas de relator, a fim de cumprir a determinação da Corte. No entanto, o partido PSOL, responsável pela ação contra as emendas, argumentou que a decisão ainda não estava sendo cumprida.
Com a aposentadoria da ministra Rosa Weber, Flávio Dino assumiu o caso e, em agosto deste ano, determinou a suspensão das emendas, estipulando critérios de rastreabilidade nos repasses. O ministro também solicitou que a Controladoria-Geral da União (CGU) realizasse auditorias nos repasses dos parlamentares por meio das emendas do orçamento secreto.
Dessa forma, a atuação do ministro Flávio Dino busca garantir a transparência e o cumprimento das leis no que diz respeito aos repasses de emendas parlamentares, mantendo a fiscalização sobre o uso dos recursos públicos dentro da legalidade e da ética no Poder Legislativo.
