O incidente ocorreu em meio às discussões do governo com o Congresso para a aprovação da lei que regulamenta o mercado de apostas online de quota fixa no Brasil, conhecidas como “Bets”. A lei foi aprovada em 22 de dezembro, mas antes disso, no dia 18, a Fazenda enviou um ofício ao Ministro da Justiça e Segurança Pública informando sobre o uso indevido dos dados de Haddad, citando violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e a Polícia Federal iniciaram a investigação do caso, e a “PixBet” alegou ter bloqueado o cadastro e inserido o nome do ministro em uma lista de pessoas politicamente expostas. A situação foi inicialmente reportada pelo jornal “Folha de São Paulo” e depois confirmada pelo GLOBO.
Em janeiro, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva emitiu um decreto oficializando a criação da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela fiscalização do mercado. O Ministério da Fazenda anunciou um cronograma para a regulamentação do mercado de prêmios e apostas online, com a publicação de 11 portarias até o início do segundo semestre.
As portarias abordarão temas como combate à lavagem de dinheiro e fraude na exploração comercial de apostas de quota fixa. Além disso, será estabelecido um normativo de ação sancionadora, com diretrizes para a aplicação de sanções administrativas em casos de atividades irregulares na exploração comercial.
