A reunião entre Durigan e Fachin, realizada na sede do STF, ocorre enquanto as discussões sobre a regulamentação das apostas esportivas avançam na Corte, assim como as iniciativas do governo federal para endurecer as normas relacionadas ao setor. Durigan enfatizou a necessidade de manter essa cautelar, citando operações recentes que demostram a conexão entre empresas autorizadas e práticas ilegais, com base em dados fornecidos pelo Ministério da Fazenda.
Além desse tema, o ministro mencionou outra ação que está sendo discutida no STF, referente a um estado da federação que estaria concedendo autorizações com validade nacional, prática que infringe as legislações estabelecidas pelo Congresso Nacional. Ele afirmou ter se comprometido com Fachin para fornecer atualizações sobre a regulação.
O governo, segundo Durigan, está determinado a institucionalizar um processo contínuo de endurecimento das regras sobre apostas, com um enfoque claro no combate a atividades ilegais, reforçando mecanismos para evitar a lavagem de dinheiro e restringindo a publicidade relacionada a esses jogos. “O compromisso do presidente Lula e meu é o endurecimento permanente, o rigor constante no tratamento das apostas ilegais”, afirmou.
Para monitorar melhor o mercado, o governo planeja utilizar dados relativos ao volume de apostas e ao endividamento da população, permitindo um controle mais efetivo e aprimorado, de modo a tratar as apostas como produtos prejudiciais à saúde pública.
Após essa reunião, Fachin indicou que o STF deve avançar, no segundo semestre, nos julgamentos relacionados à regulamentação das apostas esportivas. Ele destacou que a Corte já concedeu medidas cautelares em diversas ações e que agora se preparará para avaliar o mérito das demandas, que incluem desde a eficácia das normas do Ministério da Fazenda até a análise da Lei das Apostas, aprovada em 2023.
O presidente do STF ressaltou também que medidas urgentes já foram implementadas para proteger grupos vulneráveis, principalmente no que diz respeito à utilização de benefícios sociais em apostas e à propaganda potencialmente abusiva. O tribunal, conforme Fachin, levará em consideração todo o histórico compilado nos autos e nos debates públicos realizados.
As ações atualmente em andamento estão sob a relatoria de ministros como Luiz Fux, Kassio Nunes Marques, André Mendonça e Cármen Lúcia, abordando múltiplos aspectos da regulamentação do setor de apostas, inclusive as iniciativas promovidas por estados e municípios.
