A publicação da portaria acontece em meio a um cenário de tensão entre o Executivo e o Legislativo, após o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspender o pagamento de R$ 4,2 bilhões de emendas parlamentares de comissão e acionar a Polícia Federal para investigar a “captura” dessas emendas. O senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do Orçamento de 2025, criticou a decisão do STF, alegando que prejudica o Parlamento e pode atrasar a votação da peça orçamentária.
A portaria divulgada no DOU estabelece que os projetos de investimentos estruturantes que podem receber recursos de emendas de bancada estadual devem estar definidos na lei de diretrizes orçamentárias ou registrados conforme determina a Constituição. Além disso, ela veda a designação genérica de programação que possa resultar na execução de projetos de investimentos de obras por múltiplos entes ou entidades, ressalvando apenas os projetos para região metropolitana ou região integrada de desenvolvimento.
No que diz respeito às emendas de comissão, a portaria traz critérios gerais para a execução de ações de interesse nacional e regional, destacando a necessidade de alinhamento com os objetivos do Plano Plurianual (PPA). A portaria ressalta ainda a importância de não haver outro convênio, contrato de repasse ou instrumento congênere com execução não iniciada com o mesmo objeto e Estado ou entidade.
É importante ressaltar que a portaria também faz recomendações para a execução orçamentária e financeira das emendas de comissão, priorizando indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública. O texto reforça a necessidade de observância das disposições da Lei Complementar 210/2024 em relação às emendas parlamentares, para garantir sua correta aplicação.
Assim, a publicação desta portaria no DOU traz luz ao processo de execução das emendas parlamentares no Orçamento de 2025, em meio a um contexto de tensão política entre os poderes Executivo e Legislativo. A definição de critérios e orientações claras para a distribuição e utilização desses recursos é essencial para garantir a transparência e efetividade do processo orçamentário.
