Ministério Público Solicita Suspensão de Habilitação de MG ao Regime de Recuperação Fiscal Após Reajuste de 300% no Salário de Zema



MP do TCU Reafirma Pedido de Suspensão da Habilitação de Minas Gerais ao RRF

O Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (MPTCU) reiterou, pela segunda vez, seu pedido de suspensão da habilitação concedida para que Minas Gerais possa aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A nova manifestação do órgão surge após o governador Romeu Zema (Novo) conceder um reajuste de 300% ao seu próprio salário, o que, segundo o MPTCU, contraria as diretrizes do RRF e os princípios da moralidade administrativa.

A habilitação em questão foi emitida pelo Tesouro Nacional em julho de 2022, e o projeto segue em tramitação na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O MPTCU argumenta que, enquanto os vencimentos do governador e de seu secretariado foram substancialmente aumentados, os demais servidores públicos receberam um reajuste de apenas 4,62%. Esta disparidade, segundo o órgão, ocorre em um cenário de precariedade dos serviços públicos prestados à sociedade, tornando o aumento salarial de Zema uma afronta ao contribuinte.

Em trecho da manifestação, o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado afirmou que "a sociedade não aceita mais isso, sobretudo quando é pública e notória a precariedade dos serviços públicos que lhe são oferecidos." Ele salientou que aumentos salariais de 300%, como os concedidos a Zema, constituem uma verdadeira agressão ao contribuinte, além de serem irregulares à luz das regras do RRF.

No mês de julho, o governador incluiu no Plano de Recuperação Fiscal do estado uma exceção que permitiu o aumento de seu próprio salário, o qual foi sancionado em agosto de 2023. Apesar das regras do RRF proibirem reajustes salariais acima da inflação, o Ministério da Fazenda afirmou que a lei federal de 2017 permite exceções caso haja uma elevação de receita ou queda de despesa nos mesmos valores do ato contestado.

Recentemente, o ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu o pedido do governo de Minas Gerais e estendeu, pela quinta vez, o prazo para que o estado se adeque ao Regime de Recuperação Fiscal e retome o pagamento de sua dívida pública, avaliada em R$ 160 bilhões, com a União. Este prazo vence no próximo dia 28. Vale lembrar que o pagamento da dívida está congelado desde 2018, quando o ex-governador Fernando Pimentel (PT) obteve uma liminar no STF. Desde que assumiu sua gestão, em 2019, Zema não quitou nenhuma das parcelas.

O governo de Minas argumenta que não possui orçamento suficiente para pagar integralmente a dívida. Em consonância com essa posição, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD), propôs um programa de recuperação fiscal (Refis) para os estados, que prevê descontos em caso de pagamentos à vista.

A questão da dívida pública de Minas Gerais tem gerado atritos entre o governador Romeu Zema e o governo federal. Em junho deste ano, o presidente Lula (PT) criticou a postura de Zema na negociação, dizendo que, embora beneficiado pela liminar do STF, o governador permitiu o aumento do montante devido. Em resposta, o vice-governador Mateus Simões (Novo) defendeu Zema, criticando a gestão do ex-governador Fernando Pimentel.

Assim, o embate sobre a adesão de Minas Gerais ao Regime de Recuperação Fiscal continua a se desdobrar, com amplas implicações não só para o estado, mas também para o cenário político nacional.

Jornal Rede Repórter - Click e confira!


Botão Voltar ao topo