Ministério Público instaura Procedimento Administrativo para garantir direitos humanos de famílias em situação de rua em Maceió

As Promotorias de Justiça de Direitos Humanos, da Infância e da Juventude, e de Urbanismo, em conjunto, deram início a um Procedimento Administrativo com o objetivo de proteger os direitos humanos de pelo menos 10 famílias que vivem nas ruas de Maceió. Nove dessas famílias estão nessa situação há três gerações, enquanto uma delas está há quatro. O Ministério Público está solicitando que o Estado e o Município garantam dignidade e providenciem o amparo necessário para tirá-las desse estado alarmante de vulnerabilidade social.

De acordo com os membros do Ministério Público, a situação delicada vivenciada por essas famílias nas ruas da capital alagoana é um reflexo do completo descaso ou omissão por parte do poder público, que vai de encontro com a Constituição Federal, o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para as Pessoas em Situação de Rua, e a Resolução nº 109/2009 do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS).

Essas famílias, compostas por idosos, adultos, crianças e adolescentes, estão vivendo em estado de mendicância e expostas à violência urbana, com direitos fundamentais sendo desrespeitados. Sem moradia, sem acesso à água e sem assistência social e de saúde adequadas, elas dependem da intervenção dos Poderes Executivos Estadual e Municipal.

A promotora de Justiça de Direitos Humanos, Alexandra Beurlen, enfatizou que a situação dessas famílias, que estão há três ou quatro gerações nas ruas, reflete o fracasso da sociedade e do poder público. Um Procedimento foi encaminhado ao Conselho Superior do Ministério Público do Estado de Alagoas, ao Núcleo de Defesa de Direitos Humanos do MP/AL, ao Prefeito de Maceió, aos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social e Direitos da Criança e do Adolescente, e aos Comitês intersetoriais de acompanhamento das Políticas para pessoas em situação de rua em Maceió.

Além de Alexandra Beurlen, o documento é assinado pelos promotores de Justiça Gustavo Arns e Jorge Dória. Foi convocada uma reunião para discutir o assunto, com a presença das secretarias, conselhos, comitês, movimentos sociais e organizações interessadas, marcada para o dia 19 de setembro de 2024, no auditório da sede das Promotorias de Justiça da Capital.

Essa iniciativa visa buscar soluções eficazes para lidar com as questões das pessoas em situação de rua em Maceió e garantir que seus direitos fundamentais sejam respeitados, cumprindo assim o papel do Estado em proteger e amparar os cidadãos em situação de vulnerabilidade.