Os precatórios são valores devidos pela Fazenda Pública em virtude de decisão judicial transitada em julgado, ou seja, decisões definitivas sem possibilidade de recursos, em processos da União ou de suas entidades, como autarquias e fundações federais.
Para adequar o calendário de pagamentos, o MPO editou uma portaria abrindo crédito suplementar de R$ 10,7 bilhões. Vale destacar que, tradicionalmente, os precatórios são pagos no mês de julho. No entanto, parte dos precatórios previstos para este ano já foi antecipada para 2023, no valor de R$ 32,2 bilhões. Agora, a pasta se prepara para desembolsar mais R$ 30,1 bilhões, completando o montante previsto para o ano de 2024.
É importante ressaltar que os R$ 30,1 bilhões restantes para o pagamento dos precatórios de 2024 já estão previstos na Lei Orçamentária Anual. De acordo com o Ministério do Planejamento, a integralidade dos recursos orçamentários envolvidos já está sob a gestão dos tribunais responsáveis pelos precatórios, garantindo assim o efetivo pagamento aos respectivos beneficiários.
No entanto, é válido lembrar que em 2022, ano eleitoral, o governo estabeleceu um teto para o pagamento dos precatórios. Essa medida foi criticada por especialistas, que a consideraram uma forma de calote. Segundo estimativas do Ministério da Fazenda do governo anterior, em 2027, o passivo dos precatórios poderia chegar a R$ 200 bilhões. Diante desse cenário, o governo recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de uma solução que permita quitar os débitos sem comprometer as metas de resultado primário.
Por fim, com a antecipação do pagamento dos precatórios e a expectativa de maior crescimento econômico no início do ano, o governo também espera que a arrecadação de tributos seja mais robusta, o que poderá evitar contingenciamentos no Orçamento no relatório de Receitas e despesas que será divulgado em março.
-
-
-
-
