Ministério da Fazenda propõe retorno da cobrança do seguro DPVAT para garantir indenizações às vítimas de acidentes de trânsito.

O Ministério da Fazenda enviou ao Congresso Nacional um projeto de lei em regime de urgência que propõe a reinstalação do seguro DPVAT, que garante indenizações a vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares, além de cobrir despesas médico-hospitalares. Essa cobrança obrigatória deixou de ser feita há três anos em todo o país.

Essa medida faz parte de uma série de ações do governo para garantir a proteção e assistência às vítimas de acidentes de trânsito. O seguro DPVAT é uma das formas de assegurar uma compensação financeira para aqueles que sofreram danos em decorrência de acidentes automobilísticos.

Desde 2020, quando o consórcio que administrava o DPVAT encerrou suas atividades, a Caixa Econômica Federal foi escolhida como responsável pela gestão desse seguro. Para arcar com as despesas de indenizações, foi criado o Fundo de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (FDPVAT), que utilizou recursos excedentes das provisões da antiga seguradora.

No entanto, segundo o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, os recursos disponíveis no fundo não são suficientes para cobrir as indenizações a partir de 2024. Por esse motivo, é necessária a criação de um novo fundo que seja sustentável a longo prazo e permita a adequada proteção às vítimas de trânsito.

O projeto de lei também prevê que a administração desse novo fundo seja mantida pela Caixa, que já possui experiência na gestão temporária do seguro DPVAT nos últimos três anos. O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) será o órgão responsável pela governança do fundo e a fiscalização das operações ficará a cargo da Superintendência de Seguros Privados (Susep).

A cobrança do seguro DPVAT será anual e deverá ser realizada junto com o pagamento do licenciamento dos veículos, através de convênios entre os departamentos de trânsito estaduais e a Caixa. Os valores das indenizações serão estabelecidos por meio de decreto presidencial.

Para que o projeto entre em vigor em janeiro de 2024, é necessário que seja votado e aprovado por maioria absoluta tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Caso seja aprovada a urgência, o processo de apreciação será mais rápido, sem a necessidade de passar pelas comissões.

A reincorporação do seguro DPVAT é uma medida importante para garantir a assistência às vítimas de acidentes de trânsito e seus familiares. O seguro é fundamental para proporcionar suporte financeiro em momentos difíceis e ajudar na recuperação das vítimas. Agora cabe aos parlamentares avaliar e decidir sobre a aprovação desse projeto de lei.