Essa iniciativa faz parte do primeiro ciclo do Procedimento de Avaliação Regulatória e Concorrencial (Parc), estabelecido no final de 2024 e em vigor desde o início deste ano. O objetivo do Parc é se tornar uma ferramenta de avaliação das normas infralegais que regem questões regulatórias e concorrenciais no Brasil, podendo modificar ou até mesmo eliminar aquelas que possam distorcer a concorrência ou ter caráter anticompetitivo.
O programa prevê consultas públicas semestrais, permitindo que os interessados participem respondendo a um questionário na plataforma Participa + Brasil. As perguntas abordam o instrumento normativo a ser analisado, o órgão responsável pela sua edição, o histórico da regulação, análises de impacto realizadas, mercados afetados, produtos ou serviços impactados, entre outros aspectos. A chamada pública também requer uma cópia da análise de impacto regulatório do ato normativo, detalhes sobre os efeitos negativos da norma e, quando possível, a demonstração do impacto econômico.
Após o encerramento da chamada pública, a SRE divulgará as normas selecionadas para análise no Parc em um prazo de 15 dias úteis. A escolha considerará a relevância e interesse público dos setores econômicos, o potencial impacto concorrencial identificado e a existência de uma análise de impacto concorrencial realizada pelo órgão responsável antes da edição do ato.
Essa iniciativa demonstra o compromisso do Ministério da Fazenda em promover a concorrência justa e a transparência nas regulamentações, buscando sempre aprimorar o ambiente de negócios no país. A participação da sociedade é fundamental para garantir a eficácia e legitimidade desse processo de avaliação regulatória e concorrencial.
