A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Maceió deu parecer favorável ao Projeto de Lei nº 188/2025, de autoria da vereadora Jeannyne Beltrão, que torna obrigatória a realização de Estudos de Impacto de Vizinhança (EIV) para empreendimentos de médio e grande porte no Litoral Norte da capital.
O texto, relatado pelo vereador Cal Moreira, também propõe diretrizes urbanísticas específicas para a região, prevê a revisão do Plano Diretor e a criação de um sistema municipal de monitoramento urbano. Segundo o parecer, a proposta se enquadra na competência do município de legislar sobre o ordenamento territorial e o uso do solo urbano, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica de Maceió.
O relatório ressalta que os Estudos de Impacto de Vizinhança estão previstos no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) e são instrumentos de planejamento voltados a garantir o equilíbrio entre o desenvolvimento urbano e o bem-estar da população.
No entanto, a CCJ fez uma observação sobre um ponto do projeto: o que define prazo para que o Poder Executivo regulamente a nova lei. O relator lembrou que o Supremo Tribunal Federal (STF), na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4728, considerou inconstitucional a imposição de prazos pelo Legislativo para atos de competência exclusiva do Executivo, por violar o princípio da separação dos poderes.
Diante disso, o parecer recomenda a supressão do prazo, mantendo apenas a previsão de que a regulamentação ocorra de forma genérica e sem interferir na autonomia administrativa da Prefeitura.
Com a ressalva, o parecer foi aprovado pelos vereadores Olívia Tenório, Thiago Prado e Aldo Loureiro, e o projeto segue agora para votação em plenário.
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