A MP, cuja votação precisa ocorrer até as 23h59 para não perder validade, foi aprovada por uma margem apertada na comissão mista, com 13 votos a favor e 12 contra. Seu andamento, no entanto, enfrenta resistência significativa de grupos como o Centrão e a bancada ruralista, que questionam os impactos das medidas propostas.
Editada em junho pelo presidente Lula, e agora sob a responsabilidade do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a proposta ajusta o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e implementa uma alíquota uniforme de 18% no Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras, incluindo criptomoedas. Além disso, ela prevê um aumento na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para fintechs, seguradoras e casas de câmbio, passando de 9% para 15%, enquanto os bancos permanecerão com uma alíquota de 20%.
Para facilitar sua aprovação, o governo cedeu em alguns pontos, como a manutenção da isenção sobre a Letra de Crédito Imobiliário (LCI) e a Letra de Crédito do Agronegócio (LCA). Também retirou um aumento na tributação sobre apostas, que subiria de 12% para 18%. Com essas concessões, a previsão de arrecadação caiu de mais de R$ 20 bilhões para cerca de R$ 17 bilhões em 2026.
Outro aspecto da MP é a criação de um programa de regularização de criptoativos, que permitirá uma alíquota reduzida para contribuintes que optarem pela declaração voluntária. Além disso, institui o “Litígio Zero” para apostadores, facilitando a repatriação de recursos do exterior com condições específicas de tributação.
Ao longo das discussões, o governo destaca que a aprovação da MP é uma medida essencial para o Orçamento de 2026, não apenas focando na arrecadação, mas também na luta contra fraudes previdenciárias e na reformulação de benefícios sociais. A expectativa é que, com essas medidas, o cenário fiscal brasileiro possa ser estabilizado, contribuindo para um ambiente econômico mais saudável.
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