O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei que permite a reeleição, por mais de uma vez, dos membros do Conselho Tutelar dos municípios e do Distrito Federal. O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atualmente, o estatuto permite apenas a reeleição de membros dos conselhos tutelares por apenas uma vez. O texto segue para sanção presidencial.
O deputado federal Marx Beltrão (PSD) já havia proposto a possibilidade de reeleição dos conselheiros titulares há mais de 3 anos e foi um dos defensores do tema na Câmara. “Esta reeleição é importante porque dá condições de bons trabalhados à frente dos Conselhos Tutelares tenha continuidade. Os conselheiros têm contato direto com as demandas da infância e da adolescência nas comunidades, em conexão com pais e familiares” afirmou Marx Beltrão.
A recondução única dos membros dos conselhos tutelares prejudicaria a boa gestão dos conselhos. Após a tramitação na Câmara, o projeto foi votado no Senado. “Acredito que a possibilidade dos conselheiros, a depender do julgamento popular acerca do trabalho que vierem a fazer, poderem continuar é relevante, importante”, disse o senador Humberto Costa (PT-PE).
O conselho tutelar é um órgão permanente e autônomo, eleito pela sociedade para zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes. Os conselheiros acompanham os menores em situação de risco e decidem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. O exercício efetivo da função de conselheiro constitui serviço público relevante e quem o pratica deve ser pessoa idônea, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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