A taxa de iluminação pública já era uma demanda desde a 1ª edição da Marcha – e os debates sobre o tema começaram ainda anos antes. O item consta na lista de reivindicações da época, lembrando que as conquistas são fruto de muita luta e mobilização. Apenas em 2002, com vigência para 2003, o pleito foi concretizado por meio da Emenda Constitucional 39/2002.
Após compromisso na V Marcha, ainda em 2002, os parlamentares cumpriram o acordo e aprovaram a medida instituindo a contribuição social de iluminação pública. O texto aprovado foi a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/2002, do senador Álvaro Dias. Essa fonte de custeio para o serviço de iluminação pública prestado pelos Municípios é de suma importância, pois, em geral, os custos equivalem em torno de 3% a 5% dos orçamentos locais.
No período de 2003 a 2021, a receita dos Entes locais foi incrementada em mais de R$ 93,6 bilhões pela conquista da taxa de iluminação pública. A quantia, ao permitir investimentos das prefeituras para custear a despesa e prestar o serviço, resultou em mais segurança para a população e em todo o país.
Ainda na mesma edição, o então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, assinou a Medida Provisória 173/2004 e o Ministério da Educação anunciou a criação do Programa Nacional de Transporte Escolar (Pnate), que aumentou o repasse do valor por aluno. De 2004 a 2021, foram transferidos aos Municípios para essa finalidade mais de R$ 12,1 bilhões.
Outras várias conquistas surgiram durante os 25 anos da Marcha, inclusive adicionais de repasses fixos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Acompanhe a série especial da CNM sobre os 25 anos da Marcha e acesse no site, na área de Conquistas, os valores conquistados até hoje, por Município.
Inscrições para Marcha 2023
As inscrições para a 24ª edição da Marcha – que ocorrerá de 27 a 30 de março – estão abertas. Há desconto para Municípios filiados e gratuidade para prefeitas e prefeitos. Acesse o site oficial.
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