A parceria envolve o TJ-AL, a Prefeitura de Maragogi e o Cartório de Registro de Imóveis, com o apoio essencial da Corregedoria-Geral da Justiça e da Associação dos Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg-AL). O Programa Moradia Legal é norteado pelo intuito de simplificar e acelerar o processo de legalização de imóveis urbanos, transformando situações de posse ou ocupação informal em títulos de propriedade devidamente registrados e seguros juridicamente.
Durante a cerimônia, o prefeito destacou a relevância dessa adesão, classificando-a como uma ação de justiça social. “Vamos devolver dignidade a muitas famílias, garantindo o que é de direito: a segurança de morar onde já vivem há tanto tempo”, afirmou Vasconcelos. Ele ressaltou que a regularização fundiária não apenas assegura o direito à moradia, mas também promove princípios constitucionais fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e a função social da propriedade.
Com a formalização do termo de cooperação, a Prefeitura de Maragogi dará início à fase técnica do projeto. A partir de agora, equipes compostas pela Procuradoria-Geral do Município, pela Secretaria de Assistência Social, pelo Instituto de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (IPUMA) e pela Secretaria de Planejamento se mobilizarão para mapear as áreas e identificar as famílias que se beneficiarão com a regularização. O procurador-geral do município, Danilo Alves, enfatizou a responsabilidade e o critério técnico que serão adotados neste trabalho, assegurando que a mobilização das equipes será feita com prioridade e respeito à população.
O Programa Moradia Legal se apresenta como uma política pública inovadora e inclusiva, promovendo cidadania ao garantir o direito à moradia formal. A adesão da Prefeitura de Maragogi a essa iniciativa reafirma o compromisso com a população, consolidando mais uma ação voltada para o bem-estar social, justiça e dignidade das pessoas que habitam o município.
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