Com o volume de pedidos recebidos, estima-se que a receita inicial com as outorgas, valor pago para obter a autorização de operação, possa chegar a R$ 3 bilhões, considerando o valor de R$ 30 milhões por outorga. No entanto, nem todas as empresas inscritas devem ser autorizadas, conforme explicou o secretário de Prêmios e Apostas, Regis Dudena.
Além do pagamento das outorgas, as empresas terão que arcar com um tributo de 12% sobre a receita bruta, e os ganhadores de prêmios também deverão pagar 15% sobre os ganhos acima de um salário mínimo. A partir de janeiro de 2025, os sites de apostas on-line deverão estar hospedados no novo domínio bet.br determinado pelo governo, visando combater fraudes e atividades ilegais.
O Ministério da Fazenda será responsável por conceder as autorizações às empresas, enquanto o Ministério do Esporte ficará encarregado de fiscalizar a manipulação de jogos após a autorização dos sites. Medidas como controle de tempo e renda dos apostadores, autenticação de identidade por reconhecimento facial e fundo garantidor próprio das empresas fazem parte das exigências para a obtenção da autorização de operação.
Com a lei de apostas on-line aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo presidente Lula no ano passado, o setor de apostas no Brasil caminha para uma regulamentação mais estruturada e controlada, visando garantir a segurança e transparência nas operações das empresas do ramo. O Governo Federal tem um grande desafio pela frente ao lidar com essa nova realidade do mercado de apostas on-line no país.
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