O cumprimento das exigências é obrigatório, e os permissionários devem se dirigir à sede do DMTT, situada na Avenida Durval de Góes Monteiro, 829, no Tabuleiro do Martins, de segunda a sexta-feira, entre 8h e 14h. Entre os documentos requisitados estão certidões negativas criminais, tanto estadual quanto federal, atestado de sanidade física e mental, Certidão do Tacógrafo, além da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) qualificada para transporte remunerado. Adicionalmente, será necessário apresentar o comprovante de residência atualizado, cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), seguro obrigatório (DPVAT) e a Carteira do Permissionário.
Outro passo crucial no processo é a emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e o pagamento da taxa de R$ 261,50, correspondente ao primeiro semestre. Após a compensação do pagamento, o permissionário deve ir ao DMTT para finalizar a renovação.
Em paralelo, o DMTT alerta para os riscos associados ao transporte clandestino, que, por não estar sujeito às inspeções regulares, compromete a segurança dos estudantes. As penalidades para o transporte não autorizado, conforme estipulado no Decreto Municipal Nº 5669/97, incluem apreensão do veículo, multa de R$ 1.467,35 e a perda de sete pontos na CNH do condutor. Esta postura rigorosa visa salvaguardar a integridade dos usuários do transporte escolar e criar um ambiente mais seguro e regulamentado para todos.
