O processo de habilitação é fundamental para os credores dos precatórios provenientes do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), que são devidos pelo município de Maceió. Os interessados devem seguir as orientações do edital, que detalha a documentação exigida e o preenchimento do formulário de requerimento.
Durante esse período de habilitação, a PGM recomenda que os interessados entrem em contato com os advogados responsáveis pelos casos para tirar dúvidas e receber orientações sobre o processo. Caso o pedido de habilitação seja aceito, o solicitante será informado através do Diário Oficial do Município e convocado para audiências de conciliações, com o objetivo de firmarem possíveis acordos.
Os resultados dos casos habilitados serão divulgados em maio e os acordos entre as partes terão um período específico em julho, de acordo com o calendário estabelecido. Uma vez homologados, os pagamentos serão efetuados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas até o dia 5 de agosto, com um total de R$ 7.500.000,00 disponíveis para concretização dos acordos.
Os precatórios são requisições de pagamentos emitidas pelo judiciário após uma ação judicial ganha contra um ente público. É importante ressaltar que os acordos se referem aos credores dos precatórios provenientes dos órgãos mencionados, devidos pelo município de Maceió. Para mais informações, os interessados podem acessar o site da PGM ou entrar em contato pelo telefone disponibilizado.
