A Lei Nº. 7.439, aprovada pela Câmara Municipal de Maceió e sancionada pelo prefeito JHC no dia 6 de dezembro de 2023, instituiu o Prefis. O objetivo é permitir que os contribuintes regularizem os tributos devidos ao município, sendo destinado a dívidas constituídas ou não, inscritas em Dívida Ativa, ajuizadas ou a ajuizar, originárias de todos os tributos e infrações à legislação aplicável, assim como os débitos de origem não tributária, desde que tenham origem até o fim de 2022.
Os contribuintes que tiverem interesse em aderir ao programa podem comparecer à sede da PGM, localizada na Rua Dr. Pedro Monteiro, 29, no centro de Maceió, entre 8h e 14h, de acordo com a ordem de chegada. Além disso, é possível consultar os débitos, fazer parcelamentos e baixar as guias de pagamento pelo site http://www.online.maceio.al.gov.br/.
O Procurador Guilherme Lanzillotti, da Fazenda Pública Municipal, ressaltou que o Prefis é uma excelente oportunidade para que os contribuintes regularizem seus débitos junto à Prefeitura de Maceió, evitando responder execuções fiscais na Justiça, bloqueios de contas, perda de bens e nome sujo na praça.
Os descontos oferecidos pelo Prefis variam de acordo com o valor dos débitos. Para débitos de até R$600.000,00, o desconto nas multas e juros para pagamento à vista pode chegar a 90%. Além disso, são oferecidos descontos para parcelamentos entre 13 e 60 meses. Já para débitos iguais ou superiores a R$600.000,00, os descontos para pagamento à vista podem chegar a 90%, com descontos progressivos para parcelamentos de até 60 meses.
Os interessados podem obter mais informações e esclarecer dúvidas sobre o Prefis no site da PGM, onde também está disponível o endereço e horário de atendimento para aqueles que desejam buscar a regularização de seus débitos com o município de Maceió.
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