Os decretos que estabelecem essas medidas foram publicados na edição extraordinária do Diário Oficial do Município, datada da última sexta-feira, a partir da página 9. Desde então, as novas regras passaram a vigorar, estando disponíveis para consulta no site oficial da Prefeitura.
A Política de Dados Abertos do Município tem como base o conceito de que determinados dados devem estar disponíveis para utilização e publicação por qualquer pessoa, sem restrições de direitos autorais ou outros mecanismos de controle. Isso visa promover uma cultura de transparência pública e facilitar o acesso dos cidadãos às informações produzidas ou acumuladas pelo Poder Executivo municipal.
Além disso, a medida busca fomentar o intercâmbio de dados entre os órgãos da administração pública municipal, bem como incentivar o controle social e o desenvolvimento de novas tecnologias para a gestão pública. Tudo isso visa aprimorar a oferta de serviços públicos à população.
Já a regulamentação da LGPD estabelece competências, procedimentos e providências a serem seguidas pelos órgãos e entidades municipais, garantindo a proteção dos dados pessoais dos cidadãos. O controlador-geral do município, José de Barros Lima Neto, destacou a importância dessas medidas para a transparência e eficiência administrativa, protegendo os dados dos cidadãos e fortalecendo o acesso à informação.
Com a adoção dessas medidas, a Prefeitura de Maceió reforça seu compromisso com a transparência e a proteção dos dados dos cidadãos, buscando sempre aprimorar sua gestão e garantir a qualidade dos serviços oferecidos à população.
