O Projeto de Lei, publicado no Diário Oficial do Município, busca alterar a lei anterior (Lei 6.900, de junho de 2019) prorrogando os benefícios existentes, como a isenção do IPTU e a redução do ISS, até 30 de dezembro de 2028. Se aprovada, essa medida trará um alívio financeiro para os moradores e empreendedores afetados pelo problema do afundamento de solo.
A proposta prevê que os imóveis de proprietários que tenham sido realocados em razão do afundamento de solo decorrente da mineração sejam beneficiados com a isenção do IPTU. No caso dos imóveis de titularidade do beneficiário e utilizados como residência ou para exercício de atividade econômica, a isenção será aplicada, desde que atendidos determinados requisitos estabelecidos no projeto.
Além disso, o projeto também estabelece a redução da alíquota do ISS para o mínimo percentual possível (2%), o que beneficiará empreendedores que mantêm atividades nessas áreas afetadas.
Outro ponto relevante é a isenção do ITBI para imóveis adquiridos pelo antigo proprietário, nos termos do projeto de lei, o que representa mais um benefício para aqueles que foram impactados pelo problema do afundamento de solo.
Essa medida demonstra o compromisso do prefeito JHC em buscar soluções para as questões enfrentadas pelos moradores e empreendedores das áreas afetadas pela extração de sal-gema da Braskem em Maceió. Com a entrega do Projeto de Lei à Câmara dos Vereadores, agora cabe aos legisladores municipais analisar e votar a proposta, que poderá trazer importantes benefícios para a população atingida.
