A solicitação de acordo pode ser feita virtualmente pelo site da PGM ou presencialmente na sede do órgão, localizada na Rua Pedro Monteiro, 291, Centro. É essencial apresentar toda a documentação exigida para habilitação do caso, conforme descrito no edital, bem como preencher o formulário de requerimento disponível no documento.
Para esclarecer dúvidas e obter orientações jurídicas, os interessados devem entrar em contato com os advogados responsáveis pelo caso. Após o deferimento do pedido de habilitação, os solicitantes serão informados por meio do Diário Oficial do Município e convocados para as audiências de conciliação.
Os resultados dos casos habilitados serão divulgados em maio, com o período destinado aos acordos entre as partes agendado para julho. Os acordos de precatório serão intermediados pela Comissão de Conciliação de Precatórios, que oferecerá deságio de 30% a 40%, dependendo do caso.
Uma vez homologados os acordos, os pagamentos serão efetuados pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL) em agosto. Para este ano, estão disponíveis R$ 7.500.000,00 para concretização dos acordos.
É importante ressaltar que os acordos são direcionados aos credores dos precatórios provenientes do TJ/AL, Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (TRT19) e Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) devidos pelo município.
Os interessados devem ficar atentos aos prazos e procedimentos estabelecidos para garantir a habilitação e possível acordo de pagamento dos precatórios. Este é um momento importante para os credores que aguardam a quitação de seus débitos judicialmente reconhecidos.
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