Os proprietários são convidados a comparecer ao prédio-sede da PGM, localizado na Rua Dr. Pedro Monteiro, 291, no Centro da capital alagoana, de segunda a sexta, das 8h às 14h. Durante o mutirão, serão oferecidos incentivos financeiros para a quitação das dívidas de IPTU, incluindo descontos de 20% sobre multas e juros para aqueles que optarem pelo pagamento à vista. Para quem prefere parcelar, a PGM oferece um desconto de 10% em até seis vezes.
Para participar do processo de regularização, é necessário apresentar documentos pessoais, Certidão de Óbito (caso o titular tenha falecido) e todos os documentos referentes ao imóvel. A escolha do bairro Santa Lúcia não foi aleatória; estudos identificaram uma grande quantidade de imóveis na área com problemas de titularidade que requerem urgente regularização.
A campanha também serve para esclarecer que, para garantir a legítima propriedade de um imóvel, é fundamental que ele esteja devidamente registrado no cartório. A simples posse ou o contrato de compra e venda não são suficientes para assegurar a propriedade legal. Muitos imóveis ainda estão em nome das construtoras, o que dificulta o pleno exercício dos direitos de proprietário por parte dos ocupantes atuais.
Com esta ação, a PGM busca não apenas regularizar a situação dos imóveis, mas também conscientizar a população sobre a importância do registro oficial, o que resguarda os proprietários de complicações legais e burocráticas futuras. Essa é uma oportunidade significativa para os moradores de Santa Lúcia resolverem suas pendências e garantirem segurança jurídica para seus bens.
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