O processo começa com a emissão de um Auto de Infração de Trânsito (AIT), após a constatação da infração por agentes ou radares. A partir daí, os órgãos de trânsito têm até 30 dias para enviar uma Notificação de Autuação (NA) ao proprietário. Caso esse prazo seja ultrapassado, a autuação deve ser arquivada.
A notificação é apenas o aviso do início de um processo contra o veículo. Com ela em mãos, o condutor pode apresentar contestação. O processo de recurso é estruturado em três etapas: Defesa Prévia, primeira instância na Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI) e segunda instância no Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN).
Na Defesa Prévia, o motorista tem a primeira chance de apresentar erros documentais ou indicar o verdadeiro condutor. Se essa defesa for desconsiderada, segue-se a aplicação da multa, com o motorista recebendo a Notificação de Penalidade (NP).
Na JARI, o condutor pode fortalecer seus argumentos com provas e testemunhas. Se necessário, a última instância de recurso é o CETRAN, que representa a fase final do processo administrativo.
Além disso, o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE) se apresenta como um aliado, oferecendo o recebimento digital de notificações e descontos significativos no pagamento antecipado das multas. A adesão ao SNE proporciona não apenas economia, mas também agilidade e simplicidade ao permitir a indicação de condutores diretamente pelo aplicativo.
Em síntese, embora uma multa de trânsito possa parecer uma situação comprometedora, os motoristas dispõem de um caminho normatizado para contestar e, eventualmente, revogar penalidades indevidas.
